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582 / 2016 ementa: torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a 05/07/2016 regime: tramitação aprovado o substitutivo. Dispõe sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo integrante do sistema de transporte público coletivo do distrito federal, na classificação. “art 582 os empregadores são o relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade.

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